Ata – Reunião 13/04/11 – Proteção de Dados Pessoais

Tripulação a bordo: André Moura, Bruno Pio, Paulo Rená, Raphael Lapa

Pauta: verificar documento do GPOPAI para apontar eventuais ressalvas e definir se o vamos subscrevê-lo ou não.

Debate:
– André ressalta a relevância do artigo do P. Ortellado sobre a ausência do papel do Estado na proposta submetida ao debate público
– Raphael propõe subscrever, apesar de algumas ressalvas no direcionamento do artigo.

– Início da verificação de ressalvas

– Raphael questiona a definição de Bancos de dados  de Inteligência (art. 3º, § 2º)

– Paulo aborda o questionamento quanto às definições e limites dos Bancos de Dados

– André traz a definição de inteligência de acordo com Art. 1º, § 2º. da Lei 9883/99

– Alterações propostas pelo GPOPAI para os artigos 3º, 5º, 13 e 21 aceitas sem ressalvas.

– Bruno apresenta ressalvas quanto à alteração do art. 32. Defende que o texto original já abrange aquilo ao que o artigo se propõe.

– Votou-se por manter o art. 32 de acordo com o texto original em dissonância com a alteração proposta pelo GPOPAI.

Reunião Encerrada às 22h30.

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