Entrevista: Partido Pirata e Marco Civil

Por sugestão do grupo de comunicação do Partido Pirata do Brasil, eu concedi a seguinte entrevista via email para Renata Figueiredo, aluna de jornalismo da universidade São Judas Tadeu que nos contou estar fazendo um trabalho sobre Internet, mais especificamente sobre o Marco Civil.

1) Por que Partido Pirata? Vocês pretendem usar a internet como ferramenta para propagar as suas ideias? De que forma além do site?

Todo mundo conhece o uso do termo pirataria como sinônimo de qualquer violação do que se chama “propriedade intelectual”. O nome do partido é uma provocação bem humorada mas muito séria, que indica nossa crítica direta aos diversos aspectos em que a legislação específica prejudica a sociedade.

A Internet como um todo oferece ótimas ferramentas práticas para uma critica séria a esses prejuízos. E mesmo sem cultura digital, o mundo analógico também depende muito da pirataria. Nenhuma universidade no Brasil funcionaria sem fotocópias ilegais de livros.

2) Qual é o seu cargo no Partido?

Eu sou integrante fundador, componente do Coletivo Pirata do Distrito Federal e talvez venha a compor o grupo jurídico do Partido Pirata nacional, hoje em formação.

3) O que vocês entendem sobre o projeto [do Marco Civil]? E qual é importância para o Brasil na opinião de vocês?

O Partido Pirata não tem uma posição coletiva definida sobre o Marco Civil, embora já o tenha debatido bastante, desde o início do projeto, em 2009.

Eu, pessoalmente, tenho um envolvimento profissional muito próximo. Entre outubro de 2009 e setembro de 2010 atuei na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e fui gestor do projeto de construção colaborativa que em agosto de 2011 foi enviado pela Presidenta Dilma ao Congresso Nacional.

Eu acho o projeto fundamental para o desenvolvimento do uso da Internet no Brasil, bem como para o papel internacional do país nas questões de defesa dos direitos humanos. O Brasil pode exercer um papel vanguardista no séc. XXI, uma vez que o Marco Civil vai na direção contrária das principais propostas legais que versam sobre a cultura digital em todo o mundo.

4) Houve alguma participação do partido na definição do Marco civil?

Desde o início o Partido Pirata, de forma coletiva, acompanhou e interveio no debate aberto conduzido pelo Ministério da Justiça. Chegou-se a elaborar um “Marco Pirata da Internet“. As sugestões no blog oficial, durante ambas as fases, ainda estão todas disponíveis na rede cultura digital. Há até um vídeo de agradecimento gravado pelo (meu amigo e ex-chefe) Guilherme Almeida, que continua trabalhando lá no Ministério.

5) Vocês acreditam que é possível regulamentar a internet? Se sim, acha que isso pode tornar uma forma de controle da parte do estado e das empresas do ramo?

Novamente, vou falar apenas em meu nome. A Internet existe em um ambiente jurídico desde seu nascimento. Ela nunca foi uma terra sem lei, embora esse mito tenha sido propagado. Então, sim, é possível regulamentar a Internet e na verdade ela já é fortemente regulamentada. E o Marco Civil é proposto como uma oportunidade de pensar esse controle do ponto de vista democrático.

Na China, por exemplo, existe a Grande Muralha de Fogo, ou Great Firewall,  que demonstra que, sim, o Estado pode usar a rede de forma autoritária. Esse exemplo nos parece até caricato, mas há diversas denúncias de que órgãos estatais de nações ocidentais como EUA, UK, AUS, ALE e FRA usem também a rede como forma de controle, inclusive valendo-se de empresas como o Facebook.

A diferença relevante não está entre haver ou não haver legislação, mas, sim, no teor da legislação e no grau de democracia com o qual ela foi elaborada. Eu tenho plena convicção que o Marco Civil pode representar tanto um farol de liberdade, igualdade e fraternidade  para a regulação do uso da Internet como um novo modelo de processo legislativo democrático.

6) Na sua opinião você acha que o Brasil tem estrutura para fiscalizar a funcionalidade do Marco Civil da Internet?

Em alguns pontos sim, em outros não. Mas uma coisa de cada vez. As leis num Estado de Direito existem para obrigar também o próprio ente público. Não podemos esperar o Estado estar pronto para só então cobrarmos o respeito aos nossos direitos. A demanda pelo pleno desenvolvimento da Internet está posta, e agora o papel de quem governa é atender a essa demanda da melhor forma possível.

Onde não houver estrutura para fiscalizar, com o Marco Civil haverá a obrigação de ter. Hoje, a população depende apenas da boa vontade da autoridade em exercício, o que é um roteiro de tragédia do ponto de vista democático.

7) No Marco Civil, existem lacunas em relação aos direitos autorais. Um dos ideias do seu partido é a redução do tempo de proteção da obra. Vocês não acham que isso pode prejudicar o autor da obra?

Desde o início, lá em 2009, ainda no Ministério da Justiça, em busca de um resultado concreto no processo de elaboração do Marco Civil da Internet, optou-se por não abarcar nenhum tema que já fosse objeto de discussão em outros espaços institucionalizados. Esses assuntos ficaram fora do texto para que pudesse haver  um resultado.

O Marco Civil deliberadamente não trata de direitos autorais. Assim como não aborda certificação digital, comércio eletrônico, spam, cibercrimes, dados Pessoais, destão de nomes de domínio, números de Protocolo Internet, governança, gestão político-administrativa da internet, jornalismo na internet, LAN houses, regulamentação técnica dos serviço de telecomunicações e outros temas.

Todos eles dialogam com o Marco Civil, mas vão precisar de uma disciplina própria no futuro. É aí que entra o papel do Marco Civil para todos eles: servir de parâmetro comum para todos os debates sejam desenvolvidos de forma harmônica a partir de sua aprovação.

Sobre os prejuízos para os autores, o sistema atual de direitos autorais, estabelecido pela Lei 9.610/1998 é extramemente danoso para quem cria a obra. É por isso que precisamos de uma reforma da Lei de Direito Autoral. Quem sabe agora com a mudança no comando do Ministério da Cultura esse debate possa se desenvolver desde já. Há pontos pacíficos que já deveriam ter sido alterados, nem precisam esperar o Partido Pirata do Brasil ter alguém com uma cadeira no Congresso Nacional.

E uma resposta bônus: desde Gutemberg sempre houve quem se incomodasse com a legislação autoral e desse um jeito de, com algum esforço, contornar as restrições e evitar os prejuízos sociais do monopólio de uso concedido a quem é titular de direito autoral. Editores mudavam de país em busca de livre concorrência, Hollywood fugiu para a costa oeste para se livrar da fiscalização e em cada residência do Brasil as pessoas colocavam durex sobre as fitas K7  para poder gravar o que tocava na rádio. Com a difusão da cultura digital, esses prejuízos sociais se tornam mais evidentes, porque contornar as restrições legais não exigem nenhum esforço tecnológico. Hoje todo mundo pode ver que há a necessidade de alterar a lei, mas é simplesmente mais fácil ser um pirata digital.

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Sobre Paulo Rená

Paulo Rená da Silva Santarém é jurista, ciberativista e flamenguista. Integra os grupos de pesquisa Cultura Digital & Democracia e Direito Achado na Rua. Tem especial interesse na interface social entre direito, linguagem, comunicação e Informática; em propriedade intelectual, com ênfase em direito autoral; e em direito do trabalho, tanto material quanto processual, bem como individual ou coletivo, sempre em perspectiva constitucional. Integrante fundador do Partido Pirata do Brasil. Não tem carro por opção e levanta a bandeira da mobilidade urbana. Simpatizante do software livre, wikipedista, tradutor diletante (dotSUB e Google) e blogueiro wordpress. Em 2010 obteve o título de mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília com a dissertação "Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil", na qual recupera a história recente da mobilização social contra o AI-5 Digital até o surgimento do Marco Civil da Internet no Brasil. Servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho desde 2004, atualmente está licenciado, sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares. Entre 2009 e 2010 atuou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, onde foi gestor do projeto de elaboração coletiva do anteprojeto de lei do Marco Civil da Internet no Brasil. Entre junho e setembro de 2012 coordenou o desenvolvimento da pesquisa Modelos de Negócios Abertos ("Open Business Models") pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.
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